COFFITO publica em suas redes sociais as vitórias judiciais alcançadas pelo CREFITO-1 junto ao STF que reafirmam a Lei das 30h
20/09/2024
Nesta quinta-feira (19/09), o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) publicizou em suas redes sociais uma série de vitórias judiciais alcançadas pelo CREFITO-1 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os processos tinham como objetivo garantir a carga horária de 30 horas semanais para o exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, conforme determina a Lei Federal n° 8.856/1994.
Apesar da lei estabelecida, muitos municípios ainda tentam burlar a legislação impondo jornadas de trabalho de 40 horas semanais nos editais de concurso público. Anualmente, o CREFITO-1 conquista dezenas de mandados de segurança junto à Justiça Federal que obrigam os gestores municipais a alterar seus editais para que a lei seja cumprida.
As vitórias judiciais conquistadas no STF a partir da posição do CREFITO-1 criam uma importante jurisprudência nesses casos e demonstram que os Conselhos podem, sim, determinar a jornada de trabalho com base em leis próprias, e que não precisam se submeter ao poder discricionário dos gestores municipais ou estaduais.
O CREFITO-1 continuará trabalhando em prol das categorias profissionais, reafirmando o respeito à carga horária justa e trazendo segurança jurídica contra tentativas de jornadas abusivas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.