Em nova vitória judicial do CREFITO-1, a Justiça Federal da Paraíba determina a retificação do edital de concurso público de Piancó
23/07/2024
Mais uma vitória judicial para os terapeutas ocupacionais da circunscrição do CREFITO-1!
Desta vez, a Justiça Federal da Paraíba concedeu medida liminar para a retificação do edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Piancó.
Após denúncias, o CREFITO-1 constatou a irregularidade do certame, que estabelecia a carga horária de 40 horas semanais para o exercício profissional da Terapia Ocupacional.
O processo, distribuído no dia 11/07, teve como base a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Ontem (segunda-feira, 22/07), a Justiça Federal do Estado manifestou-se e determinou a retificação do documento em um prazo de até cinco dias a partir da concessão da liminar.