Em tempo recorde, a Justiça Federal da Paraíba determina a retificação do edital do concurso público de Princesa Isabel
22/07/2024
Em tempo recorde (cerca de 24 horas), a assessoria jurídica do CREFITO-1 conquistou, junto à Justiça Federal da Paraíba, medida liminar determinando a retificação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Princesa Isabel.
Após a publicação do edital, o CREFITO-1 identificou a irregularidade do certame, que exigia jornada de trabalho de 40 horas semanais para o exercício profissional da Terapia Ocupacional.
Conforme foi informado em publicação anterior, a assessoria jurídica do Conselho ajuizou a correção do documento na última quinta-feira (18/07), com base na Lei nº 8.856/94, que estabelece a jornada de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
No dia seguinte (19/07), pouco mais de 24h depois do início da tramitação do processo, a Justiça Federal determinou a retificação do documento em um prazo de até dez dias a partir da concessão da liminar.