CREFITO-1 informa: Edital de concurso de Princesa Isabel (PB) já está judicializado!
18/07/2024
O CREFITO-1 identificou, por ocasião da publicação de edital, que o concurso público do Município de Princesa Isabel, na Paraíba, desobedece a limitação de jornada de trabalho para o terapeuta ocupacional.
Segundo o edital, o cargo para terapeuta ocupacional seria de 40 horas semanais, entretanto, de acordo com a Lei nº 8.856/1994, a jornada semanal de trabalho para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais é de 30 horas.
A assessoria jurídica do CREFITO-1 está ciente da irregularidade e já está tomando as medidas judiciais cabíveis para a correção do edital.
Assim, para conhecimento dos profissionais, estamos vigilantes na garantia das prerrogativas profissionais.
Em breve voltaremos com atualizações.