Justiça Federal da Paraíba determina a retificação do edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Conceição
15/07/2024
Na última segunda-feira (08/07), a Justiça Federal da Paraíba determinou a retificação do edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Conceição.
Após denúncias recebidas em 02/07, o CREFITO-1 constatou irregularidade no que diz respeito a carga horária do exercício profissional da Fisioterapia imposta pelo edital, que constava como 40h semanais.
O Regional ajuizou ação judicial em 04/07 na 8ª Vara Federal do Estado para a correção do certame de acordo com o que determina a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30h semanais.
Quatro dias depois (08/07), o pedido de liminar foi concedido pela Justiça Federal para a devida retificação do documento.