Após ação do CREFITO-1, a Justiça Federal do RN profere sentença final ao Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB)
12/06/2024
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte proferiu sentença final que determina ao Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a presença ininterrupta de fisioterapeutas durante 24 horas em sua Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, além da permanência da assistência terapêutica ocupacional obrigatória à beira dos leitos dessa UTI.
Em outubro de 2023, o CREFITO-1 conseguiu uma decisão, de caráter liminar (e, portanto, provisório), para que o HUAB cumprisse a Lei Estadual nº 10.935/2021, que determina a assistência fisioterapêutica durante 24 horas em todas as UTIs do Rio Grande do Norte.
No último dia 27/05, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte julgou procedente a ação promovida pelo CREFITO-1 contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que administra o Hospital Universitário Ana Bezerra.
Nessa sentença judicial ficou estabelecido que o Hospital deverá garantir o cumprimento da lei estadual nº 10.935/2021, assim como os termos determinados pela Portaria nº 930/2012 do Ministério da Saúde, que estabelece fisioterapeuta coordenador com, no mínimo, 02 anos de experiência profissional comprovada em UTI pediátrica ou neonatal e jornada horizontal diária mínima de 06 horas na UTI neonatal da unidade.
A decisão final da Justiça de garantir a assistência fisioterapêutica durante 24 horas já é digna de comemoração, mas a vitória do CREFITO-1 foi além, pois o HUAB também deve garantir, em sua UTI neonatal, assistência de Terapia Ocupacional à beira dos leitos, de acordo com o Artigo 18 da RDC-7 da ANVISA.