Hospital Antônio Prudente de Natal assina TAC com o CREFITO-1 e com o MPRN
24/05/2024
Mais um hospital da circunscrição do CREFITO-1 assina um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e agora foi o Hospital Antônio Prudente de Natal, do Grupo Hapvida, que se comprometeu, perante o Conselho e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, a cumprir as legislações que regem suas Unidades de Terapia Intensiva.
Segundo a Lei Estadual nº 10.935/2021, todas as UTIs do Rio Grande do Norte devem garantir a assistência fisioterapêutica ao longo de 24 horas de forma ininterrupta. Já a RDC-07 da Anvisa prevê um fisioterapeuta para cada dez leitos e que o coordenador da equipe de Fisioterapia deve ser, obrigatoriamente, especialista em terapia intensiva.
No TAC assinado entre os representantes do Hospital Antônio Prudente de Natal, o MPRN e o CREFITO-1, a unidade de saúde compromete-se a cumprir todos os itens do acordo sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da pactuação.