Outra vitória judicial do CREFITO-1 para assegurar a carga horária de 30h semanais para os fisioterapeutas do município de Cabedelo, na Paraíba
21/12/2023
Outra vitória judicial do CREFITO-1 para assegurar a carga horária de 30h semanais para os fisioterapeutas do município de Cabedelo, na Paraíba.
Após diversas denúncias nas nossas redes sociais, o Conselho interveio judicialmente diante da publicação do edital do Concurso Público nº 01/2023, divulgado em 13/12 pela Prefeitura Municipal de Cabedelo (PB), que implementava 40h semanais para o cargo de fisioterapeuta PSF.
A ação ajuizada pelo Conselho em 15/12 foi deferida pela Justiça Federal em 18/12, apenas 04 dias depois do Regional tomar conhecimento sobre a irregularidade.
A 1ª Vara Federal da Paraíba concedeu a medida de segurança que exige a retificação do edital, visto que a Lei nº 8.856/94 determina a carga horária máxima de 30h semanais para o exercício da Fisioterapia.