Prefeitura de Marechal Deodoro retifica CONCURSO PÚBLICO APÓS AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO CREFITO-1
02/02/2023
De acordo com a Lei nº 8.856/94, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
O CREFITO-1 busca pelo cumprimento da legislação federal e a garantia do exercício ético da Fisioterapia e Terapia Ocupacional na sociedade. Por isso, esse Regional entrou na Justiça contra a Prefeitura de Marechal Deodoro, município alagoano localizado a 27,4 km da capital Maceió.
O Edital do Concurso Público n. 01/2022 da prefeitura afirmava que os fisioterapeutas aprovados na seleção pública estariam sujeitos a 40 horas semanais, e não 30 horas, um flagrante desrespeito à Lei nº 8.856/94.
Após a ação judicial, determinou-se a correção do edital.