CREFITO-1 conquista vitória contra a Prefeitura de Mossoró (RN)
12/05/2021
Após a intervenção do CREFITO-1, a Prefeitura de Mossoró, no Rio Grande do Norte, deverá ajustar a carga horária para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional descritos no Edital nº 001/2021, informada no concurso público voltado para a contratação temporária de profissionais de Saúde para o município.
Em seu texto inicial, o edital determina carga horária de 40 horas semanais de trabalho para as duas profissões, jornada que vai de encontro ao que reza a Lei nº 8.856/94, em que tal prestação deve ser de, no máximo, 30 horas.
Em sua decisão, o juiz da 10ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, Lauro Henrique Lobo, diz que "Dessa maneira, o município de Mossoró/RN afrontou o Princípio da Legalidade ao dispor, em edital de concurso público, de maneira diversa do comando normativo, ultrapassando a carga horária máxima de 30 horas semanais para 40 horas semanais".
Além de ajustar o Edital, a Prefeitura de Mossoró deverá reabrir o período de inscrição para o concurso público, já que o prazo para cadastro no certame encerrou-se no último dia 29 de abril. Dessa maneira, oportuniza-se que novos interessados possam se inscrever no concurso.