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Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 tem nova vitória na Justiça

05.03.2018

Mais uma conquista em prol do cumprimento da legislação da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Através de ação movida pelo CREFITO-1, o  magistrado da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou, em liminar, que a Prefeitura de Natal/RN (Secretaria de Administração do Município) retifique o seu edital de concurso público, passando a constar 30h semanais para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, com base na Lei Federal 8.856/94 e jurisprudência consolidada.

Clique para ver a sentença na íntegra.