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PROCURADORIA JURÍDICA DO CREFITO-1 CONQUISTA NOVAS VITÓRIAS

17.03.2017

A procuradoria jurídica do CREFITO-1 vem somando vitórias e fazendo com que a legislação que rege a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional seja cumprida nos quatros estados da sua circunscrição.

Somente nesta semana, a Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) e a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) julgaram procedentes as intervenções do CREFITO-1 em relação à carga horária de trabalho dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nos municípios de Serra Talhada/PE e Tanque D’Arca/AL, solicitando a redução para 30h máximas semanais.

O edital de Concurso Público de Serra Talhada/PE e o edital de Seleção Simplificada de Tanque D’Arca/AL previam carga horária de 40h semanais, contrariando o que determina a Lei 8.856/94.

Confira aqui as decisões.