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Prazo para justificativa de ausência de voto no processo eleitoral será encerrado no próximo dia 12

06.01.2015

O CREFITO-1 informa a todos os profissionais que no próximo dia 12 de janeiro de 2015 encerra-se o prazo para apresentação da justificativa da ausência do voto relativo ao Processo Eleitoral deste Conselho, ocorrido em 12 de dezembro de 2014.

Salientamos que a apresentação da justificativa é obrigatória, conforme previsto no Artigo 3 da Resolução COFFITO n 369/2009, abaixo transcrito.

Art. 3 – Ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional que deixarem de votar, sem causa justificada, o CREFITO-1 aplicará pena de multa em importância não excedente ao valor de uma anuidade.

Art.  1 – Consideram-se causas justificadas para os fins do
disposto neste artigo:

a) – impedimento legal ou de força maior;

b) – enfermidade;

c) – ausência do profissional da sua circunscrição;

d) – ter o profissional completado 70 (setenta) anos de idade.

 

A justificativa será na forma escrita e assinada pelo profissional, anexando obrigatoriamente documentos comprobatórios. Poderá ser encaminhada via e-mail, pelos Correios ou presencialmente, mediante protocolo.