FAQ

Como procedo para dar baixa no registro da empresa?

08.01.2013

O responsável administrativo ou o responsável técnico deve enviar solicitação de baixa de registro de pessoa jurídica por escrito com a devida assintura, portanto, o envio por meio eletrônico só é aceito através de requerimento escaneado e não apenas por mensagem.Deve ser anexado para a empresa privada e filantrópica o distrato social ou documentação da Receita Federal que comprove a inatividade.No caso em que a empresa pública,privada ou filantrópica é mantida, mas o(s) serviço(s) de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional é(são) fechado(s) deve ser enviada declaração ou alguma outra documentação para que o DEFIS possa realizar ação fiscalizatória no local para devida comprovação.