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Nota de apoio à luta antimanicomial e repúdio às mudanças na política nacional de saúde mental

12.02.2019

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1), por meio de sua Comissão de Saúde Mental, vem a público através desta nota declarar seu apoio à Luta Antimanicomial, reafirmando o compromisso de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com o cuidado às pessoas em sofrimento mental e usuários de álcool e outras drogas, bem como REPUDIAR a Nota Técnica Nº 11/2019 – CGMAD/DAPES/SAS/MS do Ministério da Saúde, que trata de esclarecimentos sobre as mudanças na “Nova” Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas.

As alterações apontam graves retrocessos à política de saúde mental, à luta antimanicomial, apresentando violações de direitos humanos, desconfigurando a Rede de Atenção Psicossocial e violando a Lei nº 10.216/2001, negando, desta forma, a existência e efetividade de uma Rede substitutiva.

O regresso e ampliação do financiamento para os hospitais psiquiátricos, dando ênfase ao cuidado hospitalar, configura um erro que remete ao retorno à clausura manicomial, excluindo o indivíduo do seu contexto familiar e social. Da mesma forma, a inclusão das Comunidades Terapêuticas constitui uma proposta de caráter higienista, que atende aos interesses de alguns setores que atuam na manutenção de práticas de caráter proibicionista, que promovem estigmas, isolamento, sem resultados positivos. O financiamento público das Comunidades Terapêuticas e dos hospitais psiquiátricos em detrimento ao fortalecimento da rede pública é, visivelmente, um atendado ao fortalecimento do SUS e à Reforma Psiquiátrica Brasileira

O cuidado em saúde mental não requer Hospitais-Dia, Hospitais Psiquiátricos e Comunidades terapêuticas, necessita, sim, de serviços substitutivos e melhor financiamento e ampliação para os Centros de Atenção Psicossocial (em suas diversas modalidades), equipes dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família, Consultório na Rua e todos os serviços de base territorial que garantam o cuidado integral e em liberdade, promotores da autonomia dos sujeitos e o exercício da cidadania.

A nossa luta é por:

  • Uma assistência pública e de qualidade para as pessoas em sofrimento mental e usuários de álcool e outras drogas;
  • Contra a tentativa de transformação de espaços de cuidado em lugares de produção de lucro para iniciativa privada;
  • Por uma formação de profissionais de saúde que respeitem a diversidade de ser e estar das pessoas, contemplando o cuidado em saúde mental;
  • Por menos “muros” e mais liberdade;
  • Por uma democracia antimanicomial.

A luta continua em busca de um cuidado integral e ampliado, que contemple lazer, cultura, trabalho, afeto e o direito à cidade. Clamamos por políticas públicas que visem a inclusão, a participação social e que combata toda forma de manicômio.