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Fiscalização do CREFITO-1 garante Termo de Ajustamento de Conduta para unidade de saúde em Campina Grande (PB)

06.07.2018

Através da fiscalização do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO-1), a Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde – Comarca de Campina Grande – Ministério Público da Paraíba – constatou as precárias condições de funcionamento do Centro de Saúde do Catolé (PB) e determinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à unidade de saúde.

De acordo com o documento, o município de Campina Grande (PB) – através da Secretaria de Saúde – fica comprometido, no prazo de 90 (noventa) dias,  de providenciar as mudanças do Centro de Saúde do Catolé, como: Reforma do imóvel, a fim de corrigir as condições da estrutura física do ambiente, tais como rachaduras, infiltrações mofos nas paredes; Adquirir equipamentos de eletro e termoterapia e dispositivos auxiliares de marcha (andadores e muletas), cadeiras de rodas, a fim de assegurar a correta assistência ao paciente/usuários; Adequar os banheiros e entrada da unidade às regras de acessibilidade.

Além disso, após a assinatura do termo, o município ainda terá que adotar condutas para que o quantitativo de pacientes atendidos por cada profissional não ultrapasse o disposto nas Resoluções 387/2011 e 444/2014, bem como na Portaria 1101/2002 do Ministério de Saúde.

“Após o trabalho do Departamento de Fiscalização (DEFIS) do CREFITO-1, nós notificamos o Ministério Público da Paraíba, na Procuradoria de Defesa da Saúde, sobre as condições da unidade de saúde do Catolé, em Campina Grande (PB). O Termo de Ajustamento de Conduta averbado para o Centro de Saúde, que também foi assinado pela Secretaria de Saúde de Campina Grande (PB), traz um ganho para a população do município com a garantia do exercício das profissões da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. É o CREFITO-1 trabalhando para garantir à população brasileira – pelo menos nos quatro estados da circunscrição (PE, AL, PB e RN) – melhores condições no exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional”, pontua Dr. Silano Barros, presidente do CREFITO-1.