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CREFITO-1 obtém vitória judicial contra a Prefeitura de Triunfo Potiguar/RN

20.10.2017

Diante de ação movida pelo CREFITO-1, a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou, através de Sentença Judicial, a retificação do Edital 01/2017, que exigia jornada de trabalho de 40h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais aprovados no concurso público do município de Triunfo Potiguar/RN. De acordo com a lei 8856/94, do COFFITO, os profissionais das respectivas profissões devem atuar por, no máximo, 30h. Na sentença, a remuneração já proposta deve ser mantida. A pena para cada contratação eventual efetivada por descumprimento da lei sendo de R$ 10 mil.