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CREFITO-1 obtém mais duas importantes vitórias jurídicas

09.11.2017

A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou mais duas importantes vitórias judiciais. Desta vez, as ações foram movidas contra os municípios de Serra Talhada/PE e Sertânia/PE.

No primeiro caso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença na qual determinou que a Prefeitura do Município de Serra Talhada/PE se abstenha de exigir de seus servidores fisioterapeutas, jornada de trabalho acima de trinta horas semanais, como determina a lei nº 8.856/94.

Por outro lado, a Justiça Federal, em Sertânia/PE, decretou que a Prefeitura do município retifique o seu Edital de Seleção Simplificada passando a constar a jornada máxima semanal de trinta horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.