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CREFITO-1 obtém conquistas jurídicas sobre Prefeituras do RN

28.08.2017

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1° Região (CREFITO-1) obteve dupla vitória jurídica, nesta segunda-feira (28/08), através de ações promovidas contra as Prefeituras de Taipu/RN e Ouro Branco/RN, para retificação dos editais dos concursos estabelecidos para as respectivas cidades. Ambas as decisões foram proferidas pela Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Norte, conforme determina a lei n° 8.856/94, passando a constar jornada de trabalho de 30h semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Veja, na íntegra, os documentos:
Mandado de Segurança impetrado contra Prefeitura de Taipu/RN.
Mandado de Segurança impetrado contra Prefeitura de Ouro Branco/RN.