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CREFITO-1 É CONTRA AS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL. VEJA A NOTA DE REPÚDIO EMITIDA POR ESTE CONSELHO

19.12.2017

O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região – CREFITO-1, vem a público se manifestar contra as reformas adotadas na Política de Saúde Mental, aprovadas recentemente na Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

Na mesma semana em que foi aprovada a nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde  (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) lançaram nota sobre a matéria publicada pelo jornal  O Estado de São Paulo, do dia 31 de agosto de 2017, intitulada “O SUS discute retomada do papel de hospitais psiquiátricos; medida é criticada”, informando que, após a apresentação pelo Ministério da Saúde do “Panorama e Diagnóstico da Política de Saúde Mental no SUS”, os gestores – considerando a relevância do debate acerca do tema, há tempos não pautado na CIT – se posicionaram favoráveis à retomada desta agenda.

O coordenador da pasta da saúde mental no Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro, propôs e fez aprovar a nova regulação, chamada de reforma da Política de Saúde Mental, na CIT, na manhã do dia 14 de dezembro, estabelecendo novas diretrizes para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS, instituída pela Portaria nº 3.088/2011).

Com as mudanças, não se prevê mais a criação de leitos psiquiátricos em hospitais gerais, favorecendo a criação de leitos em hospitais psiquiátricos, reforçando um modelo manicomial, que vem sendo combativo desde que foi sancionada a Lei nº 10.216/11 (lei da reforma psiquiátrica), que deflagrou o processo de luta antimanicomial no país e vem reduzindo, drasticamente, o número de manicômios, com a criação de serviços substitutivos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).  Para a Coordenação de Saúde Mental do Ministério, será mais importante criar vagas em leitos psiquiátricos que rever o porquê das vagas em hospitais gerais para saúde mental não serem ao todo ocupadas.

Além da suspensão do fechamento dos leitos em hospitais psiquiátricos (o que vai de encontro à lei nº 10.216/11, que prevê a redução gradual desses leitos, com priorização do atendimento em CAPS e nos hospitais gerais), há ainda, de acordo com a nova política, um aumento do valor pago por internação nesse tipo de serviço.

Outra medida que põe em risco o tratamento em saúde mental é o aumento de financiamento e incentivo à criação das comunidades terapêuticas, que hoje são credenciadas apenas via Ministério da Justiça, porém, com determinação de inclusão dessas entidades no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.482/ 2016.

Atualmente, conselhos de categorias profissionais e outras entidades já afirmam que esses espaços existentes no país não são considerados serviços de saúde, mas usados para produção de lucro, reforçando modelos manicomiais, asilares. Além disso, uma inspeção nacional deflagrada, sob sigilo, pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura (MNPCT) e pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 31 comunidades terapêuticas, nos dias 16 e 17 de outubro de 2017, atestou problemas como internações forçadas e não documentadas, instalações precárias e péssimas condições de higiene, suspeita de trabalhos forçados e, até mesmo, indícios de sequestro e cárcere privado com ausência da família. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) também já se manifestou sobre o tema, em nota que apontou as práticas violadoras de direitos registradas em locais desse tipo. Ou seja, a intenção hoje é excluir esses equipamentos da RAPS já que não garantem tratamento de saúde, pelo contrário, continuam reproduzindo modelos asilares.

O texto da atual minuta considera, ainda, o Decreto 7.508/2011 que, entre outras questões, define na seção II, artigo 9º a atenção psicossocial (os CAPS) como uma das portas de entrada do SUS. Entretanto, no documento da Coordenação Nacional de Saúde Mental, de agosto de 2017, que acompanha a minuta, o mesmo exclui os CAPS como portas de entrada na Rede e, em substituição, introduz equipes da Assistência Multidisciplinar de Média Complexidade em Saúde Mental (Ament), e a entrada no CAPS apenas por encaminhamento.

Reiteramos, desse modo, a nossa defesa pela Reforma Psiquiátrica e pela Luta Antimanicomial, e reforçamos os ideais previstos na Carta de Bauru, redigida, após 30 anos, no início deste mês, reunindo novamente, militantes de todo o país, na luta por uma sociedade sem manicômios, democrática, libertária e afetiva.

Lutamos por tratamento público universal e digno para as pessoas em sofrimento mental/ usuários de álcool e outras drogas, o que não é e nunca será possível através de hospitais psiquiátricos.

Nenhum passo atrás: manicômios nunca mais!

Recife, 19 de dezembro de 2017

CREFITO-1