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CREFITO-1 conquista vitórias judiciais importantes para o cumprimento da legislação das profissões

17.04.2018

A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 está sempre atenta em relação à missão do Conselho de fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Nos últimos dias, o nosso Conselho conquistou mais duas vitórias judiciais importantes em favor da profissão.

Na primeira, através da atuação da nossa Projur, o Ministério Público Federal (MPF) requereu ao juiz, que declarasse inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº120/2010, enviado pela Secretaria de Administração do Município da Prefeitura de Natal (RN), e a imediata retificação do edital do seu concurso, com a correção da jornada de trabalho para os profissionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional. O magistrado da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte já havia determinado, em liminar, que a Prefeitura de Natal (RN) (Secretaria de Administração do Município) fizesse a retificação do edital de seleção pública, passando a constar jornada de trabalho fixa de 30 (trinta) horas semanais. Veja a sentença na íntegra

Outra conquista judicial importante se deu através de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Chã Grande (PE).  A Justiça Federal determinou que a Prefeitura retificasse o seu edital de concurso, passando a constar jornada de 30 (trinta) horas semanais, para os cargos de Fisioterapeuta. Veja a sentença na íntegra.