Notícias

CREFITO-1 CONQUISTA VITÓRIA JUDICIAL EM SÃO BENTO DO NORTE (RN)

05.12.2018

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 tem novo ganho judicial no cumprimento da legislação referente à carga horária, para os cargos de fisioterapeuta. O Conselho moveu ação contra a Prefeitura de São Bento do Norte (RN) – solicitando a retificação do edital de seleção pública promovida pelo município – com carga horária semanal de 40 horas.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ratificou a liminar interposta pelo CREFITO-1 em face da Prefeitura de São Bento do Norte (RN) e decidiu pela manutenção do entendimento de primeira instância, para que a carga horária dos fisioterapeutas seja de 30 horas semanais, em conformidade com a Lei 8.856/1994.

Confira aqui a decisão na íntegra!