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CREFITO-1 CONQUISTA VITÓRIA JUDICIAL EM FAVOR DA TERAPIA OCUPACIONAL EM PESQUEIRA (PE)

29.10.2018

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquista nova vitória pelo cumprimento privativo da profissão da Terapia Ocupacional, no município de Pesqueira (PE). O Conselho moveu ação contra a Prefeitura de Pesqueira (PE) determinando a retirada da exigência de formação em Psicologia para o cargo de Terapeuta Ocupacional em seu concurso público.

O edital retirava o direito dos profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão de participarem da seleção, enquanto que profissionais sem a habilitação legal poderiam ser contratados. Violando o Decreto-Lei nº 938/1969, Resolução CNE/CES Nº 06/2202 e o art. 5º, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O Juiz Federal da 28ª vara de Pernambuco, concedeu a liminar interposta pelo CREFITO-1, exigindo a suspensão da Seleção Pública Simplificada até a devida retificação do Edital nº 001/2018 do município de Pesqueira PE, inserindo a formação em curso superior de Terapia Ocupacional e retirando a formação em Psicologia, previamente exigida.

Confira a íntegra do edital aqui!