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CREFITO-1 conquista novas vitórias judiciais em prol da valorização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional

17.01.2019

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou duas novas vitórias judiciais em prol da valorização profissional para a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional. O Conselho moveu ação contra as Prefeituras de Abreu e Lima (PE) e Olivença (AL), solicitando a retificação da carga horária do edital do concurso público do município pernambucano e a exclusão de atribuições ilegais do fisioterapeuta existentes no edital de seleção pública o município alagoano.

A Justiça Federal de Pernambuco determinou que o município de Abreu e Lima (PE) ajuste o edital nº 001/20181 de concurso público para que passe a constar jornada máxima de 30 horas semanais para os cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, conforme a Lei nº 8.856/1994. O certame exigia a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

A Justiça Federal de Alagoas ao apreciar mandado de segurança, impetrado pelo CREFITO-1, decidiu que deve ser retificado o edital da Prefeitura de Olivença (AL) para que exclua das atribuições do Fisioterapeuta as seguintes atividades: “a participação das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando  aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação”. O que explícita a intenção do Fisioterapeuta delegar a pessoas não habilitadas ao exercício profissional, sem a capacitação técnica adequada, o exercício da Fisioterapia. Isso afronta o Decreto-Lei  nº 938/1969 e também ao Código de Ética do Fisioterapeuta, Resolução nº 424/2013, o qual proíbe estes profissionais de delegarem a leigos, suas atribuições privativas.  A Decisão valoriza a profissão de todos os Fisioterapeutas e protege de forma abrangente a população do município de Olivença (AL), que precisa de um atendimento de fisioterapia com qualidade.

 

Confira as decisões abaixo: 

Decisão de Abreu e Lima (PE)

Decisão de Olivença (AL)