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CREFITO-1 conquista nova vitória jurídica

04.12.2017

A Procuradoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou mais uma vitória judicial, em prol da fisioterapia e da terapia ocupacional.
O nosso Conselho moveu uma ação contra a Prefeitura de Areia de Baraúnas/PB, que autorizou a realização de concurso público para a contratação de profissionais para o cargo de fisioterapeuta, com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Uma decisão que afronta o art. 1º da Lei no 8.856/94, que fixa jornada laboral de 30 (trinta) horas máximas semanais para a referida profissão.

O acórdão da terceira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu parcial provimento à apelação e com isso, o CREFITO-1 assegurou a jornada de trabalho máxima semanal de 30 horas para os aprovados.