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CREFITO-1 conquista importante vitória jurídica contra prefeito de Carnaubais/RN

11.10.2017

Por meio de uma ação movida pela Projur na justiça, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1° Região mantem preservado os direitos dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais diante de irregularidades cometidas pelo prefeito do município de Carnaubais/RN, quanto a retificação do Edital 01/2017, para contratação de servidores das respectivas áreas. Diante da sentença aplicada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a carga horária máxima semanal deve ser modificada de 40h para 30h e a remuneração proposta deve ser mantida, com a pena para cada contratação eventual efetivada por descumprimento da lei sendo de R$ 10 mil.