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CREFITO-1 CONQUISTA DUAS VITÓRIAS JUDICIAIS NO RIO GRANDE DO NORTE E EM ALAGOAS

24.10.2018

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 obteve duas vitórias no cumprimento da legislação referente à carga horária, para os cargos de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, e também sobre o exercício privativo das profissões.

O Conselho moveu ação contra as Prefeituras de Campo Redondo, Lajes Pintadas, Jaçanã e Japi, ambos do Rio Grande do Norte – determinando a retificação do edital do concurso público que será realizada nos municípios – para que a carga horária dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais sejam de 30 horais semanais, de acordo com a Lei 8.856/94.

Além disso, o CREFITO-1 solicitou a retirada do termo “terapia ocupacional” das atividades dos cargos de fisioterapeuta, para as cidades de Lajes Pintadas, Jaçanã e Japi, visto que viola as atribuições privativas do Terapeuta Ocupacional, previstas na Resolução COFFITO Nº 8.

O Juiz Federal da 5ª vara do Rio Grande do Norte concedeu a liminar interposta pelo CREFITO-1 e determinou a retificação do edital da seleção pública do Rio Grande do Norte, para que as cargas horárias dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais sejam de 30 horas, além da exclusão do termo “terapia ocupacional” das competências do fisioterapeuta, com base na Resolução do COFFITO.

ALAGOAS

O CREFITO-1 também acionou a justiça contra a Prefeitura de Carneiros (AL), solicitando a retificação do edital do concurso público para o cargo de fisioterapeuta, com carga horária semanal de 40 horas. O Juiz Federal da 11ª vara de Subseção de Santana do Matos na Justiça Federal de Alagoas, concedeu a liminar interposta pelo Conselho e decidiu pela retificação do edital da seleção pública, para que as jornadas de trabalho sejam de 30 horas semanais, em conformidade com a Lei 8.856/94.

Confira as decisões judiciais na íntegra abaixo:

Rio Grande do Norte – 

Retificação da carga horária

Retirada do termo Ocupacional

Alagoas – 

Retificação de carga horária