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CREFITO-1 conquista duas novas vitórias judiciais em prol do cumprimento da carga horária profissional

31.08.2018

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquista mais duas vitórias judiciais, em cumprimento à legislação referente à carga horária para o cargo de Fisioterapeuta. O Conselho moveu ação contra a Prefeitura de Caetés (PE) e a Prefeitura de São José do Cariri (PB), solicitando a retificação dos editais dos concursos públicos promovidos pelos municípios, com carga horária semanal de 40 horas.
O Juiz Federal da 23ª Vara da Justiça Federal da Subseção de Garanhuns (PE), determinou que a Prefeitura de Caetés (PE) retifique o edital do certame para constar as 30 horas máximas semanais aos cargos de Fisioterapia. Veja a decisão na íntegra aqui
O Juiz Federal da 11ª Vara da Justiça Federal da Subseção de Monteiro (PB), determinou que a Prefeitura de São João do Cariri (PB) modifique o edital do concurso público para constar 30 horas semanais aos cargos de Fisioterapia, de acordo com a Lei Nº 8.856/94. Veja a decisão na íntegra aqui