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COFFITO e CREFITO-1 conquistam decisão na justiça que resguarda o poder normativo e fiscalizatório do Conselho

22.08.2017

O CREFITO-1 acaba de conquistar mais uma vitória jurídica importante para a fisioterapia e para a terapia ocupacional. Através de uma ação que foi movida pela Associação Salgado de Oliveira, o Conselho recebeu sentença favorável sobre o poder normativo e fiscalizatório da entidade referente aos estágios obrigatórios.

A ação tinha como objetivo ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução 431-COFFITO*, de todos os atos de fiscalização praticados pelo CREFITO-1, assim como, da não autuação dos profissionais que fossem flagrados em desacordo com os termos daquele normativo, o  MM Juiz da 15 ª Vara Brasília- DF, Rodrigo Parente Bentemulleer , julgou improcedente o pedido formulado pela Associação Salgado de Oliveira. Dessa forma, estão mantidos todos os atos praticados, até então, pelo CREFITO-1 .

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