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Assessoria Jurídica obtêm vitórias judiciais contra concursos públicos em Alagoas e Paraíba

13.02.2019

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 obteve duas importantes conquistas judiciais contra prefeituras da Paraíba e de Alagoas, ambas por editais irregulares de concursos públicos.

Na Paraíba, a prefeitura de Conceição deverá retificar o edital nº 003/2018 do seu concurso público e obedecer o que define a Lei nº 8.856/1994, que determina em 30 horas semanais a jornada de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Em sua versão inicial, o edital de da Prefeitura de Conceição definia a jornada em 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta.

Já a Justiça Federal em Alagoas, após ação movida pelo CREFITO-1, determinou que a prefeitura de Coruripe retifique o edital nº 01/2019 da sua Seleção Simplificada, que determinava a jornada de 40 horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional. Agora, para cumprir a mesma Lei nº 8.856/1994, o documento deverá trazer como jornada 30 horas por semana.