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ASSESSORIA JURÍDICA DO CREFITO-1 CONQUISTA VITÓRIA JUDICIAL CONTRA CONCURSO PÚBLICO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE)

29.08.2018

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou nova vitória judicial no cumprimento da legislação referente à carga horária, para os cargos de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Desta vez, depois de três anos de processo contra a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) sobre Concurso Público realizado em 2015.

Após Mandado de Segurança impetrado pelo CREFITO-1, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a retificação do edital do concurso para que passasse a constar 30 horas semanais, já que previa jornada de trabalho semanal de 40 horas para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

No primeiro momento, a sentença foi negativa, visto que os juízes de primeiro grau denegaram o pedido de retificação da seleção pública, que previa dentro do cargo de Analista de Saúde. No entanto, no Tribunal, os desembargadores opinaram pela correção do referido edital.

Confira aqui a decisão na íntegra!