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Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquista nova vitória judicial no Rio Grande do Norte

03.09.2018

 

A Assessoria Jurídica do CREFITO-1 conquistou vitória judicial contra a Prefeitura de Sítio Novo (RN), que publicou edital do seu concurso público com a inclusão da “terapia ocupacional e a ortopedia” como atribuições da Fisioterapia. No entanto, esse ato fere a Resolução Nº 08 do COFFITO, quando determina o exercício privativo da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

Através de um Mandado de Segurança impetrado pelo CREFITO-1, a Juíza Federal da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (RN) determina a retificação do edital da seleção pública do munícipio, para que seja esclarecido melhor as atribuições do cargo de Fisioterapeuta e a exclusão dos termos “terapia ocupacional e ortopedia” do mesmo. Além disso, solicita a divulgação de uma errata e a reabertura do prazo para inscrições do certame, ao menos por período igual que faltava para o seu término.

Confira a decisão na íntegra aqui!